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Atualizado em: 18/12/2025 19:00:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2025",
    "processo": "000695/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de buffet, destinado a realizacao da Sessao Solene de Gratidao a Deus pelo ano de 2025, a ocorrer no dia 15 de dezembro de 2025, nas dependencias da Camara Municipal de Rio Novo do Sul, conforme quantidades e especificacoes descritas neste Termo de Referencia.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-12-08T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-12T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 4000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2025",
    "processo": "000601/2025",
    "objeto": "A contratacao se faz necessaria em razao de o veiculo oficial da Camara Municipal apresentar falhas mecanicas que impossibilitaram seu uso regular. No dia 11 de setembro de 2025, o veiculo apresentou acendimento de luzes no painel e vazamento de oleo proximo ao pedal do motorista, o que inviabilizou o deslocamento seguro. Por se tratar de um automovel antigo, o mesmo ja vinha demonstrando necessidade de manutencao completa, a fim de garantir seguranca, eficiencia e continuidade das atividades administrativas e institucionais da Camara. Diante da urgencia, o seguro foi acionado e encaminhou o veiculo a oficina mais proxima credenciada, sendo necessaria a realizacao dos reparos tecnicos indispensaveis a recuperacao do automovel.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso I",
    "abertura": "2025-10-20T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-22T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-22T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 11907.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA