Atualizado em: 06/04/2026 15:38:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000098/202631/03/2026Seguro total do Veiculo Oficial: CHEVROLET SPIN LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 5P MEC, Placa OYE6886, Chassi: 9BGJC7520JB182742Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 4.364,16R$ 2.989,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SEGUROS SA27.053.230/0001-75ServicoSEGURO VEICULO SERVICO1,0000R$ 2.989,36R$ 2.989,36
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS